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Título:
ATO DA CMSP Nº 944 06/12/2006 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança de impressões de documentos gerados de telas emitidas eletronicamente, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 07/12/2006 p. 84 c. 1-2
Indexação:
Cópia digital - Cobrança - Computador - Impressão de documentos - Isenção - Pessoa física - Pessoa jurídica - Preço público - Relatório - Usuário
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